Termos e Condições

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância, através do endereço www.meainteriordesign.pt a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios, aplicações digitais ou sub-websites.

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância, através do endereço www.meainteriordesign.pt a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios, aplicações digitais ou sub-websites. A marca MEA Interior Design e, respetivo domínio www.meainteriordesign.pt é propriedade da Croqui Minucioso Unipessoal LDA, com sede na Rua Alberto de Sanches de Castro N.º45, 2625-069 Póvoa de Santa Iria, NIF 516982524, de ora em diante abreviadamente designada por MEA Interior Design.

A MEA Interior Design reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso, aconselhando aos utilizadores a sua verificação frequente.Tanto a navegação e compra por meio do website e/ou aplicações digitais, pressupõe a aceitação das presentes informações e práticas descritas neste documento e das Trocas e Devoluções. A venda online é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira e Países pertencentes à União Europeia.

DISPONIBILIDADE DO(S) ARTIGO(S)
A comercialização do(s) artigo(s) online não garante efetivamente a existência em tempo real de stock disponível no ato da compra e, perante o facto que a uma parcela dos nossos artigos são de produção/confeção própria, agradecemos a compreensão no que respeita ao tempo de entrega.Caso o(s) artigo(s) pretendido não se encontre disponível, seja de natureza permanente ou temporária e, cujo a previsão de entrega exceda o tempo referenciado na loja online, a MEA Interior Design procederá de imediato à comunicação com o cliente, através de contacto telefónico ou eletrónico, indicando a data prevista para a respetiva reposição. De acordo com a informação disponibilizada, ficará ao critério do cliente a decisão sobre a permanência ou cancelamento da respetiva compra.O(s) artigo(s) confecionado(s) especialmente por medida ou manifestamente personalizado(s) de acordo com as especificações do cliente, encontram-se excluídos do direito à troca, devolução e reembolso
Informamos que alguns artigos disponíveis na loja online encontram-se sujeitos a encomenda ao fornecedor, cujos prazos de entrega comunicados são estimativos e, perante os quais, a MEA Interior Design não se responsabiliza por atrasos que possam ocorrer nas encomendas.

ENVIO E ENTREGA
Sempre que não se reúna as condições necessárias para a entrega dos artigos num envio único, sejam por atraso ou indisponibilidade momentânea de uma parcela da encomenda, a MEA Interior Design efetuará uma entrega faseada, sendo o cliente informado previamente por email.O envio do(s) artigo(s) cujo o stock permite a entrega imediata, será efetuado no dia útil seguinte, com previsão de entrega para Portugal Continental de 2-3 dias úteis. No que respetiva ao envio internacional, não obstante à encomenda ser expedida no dia útil seguinte, o tempo de receção encontra-se dependente da região e país, cuja janela temporal compreende entre os 5 até 30 dias úteis.
Sem prejuízo do estabelecido na cláusula anterior, relativa à disponibilidade do(s) artigo(s) e, a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, as encomendas serão enviadas dentro da data prevista na Confirmação de Envio, fornecida pela MEA Interior Design no processo da compra.Não obstante, poderão ocorrer atrasos pelos motivos abaixo mencionados:
- Personalização do(s) artigo(s);
- Artigo(s) especial;
- Circunstâncias imprevistas ou zonas de entrega.
Se, por algum motivo, não pudermos cumprir a data de entrega, informá-lo-emos dessa circunstância estabelecendo uma nova data.Na eventualidade de não ser possível o cumprimento da data de entrega, prevista na Confirmação de Envio, a MEA Interior Design procederá de imediato à comunicação com o cliente, através de contacto telefónico ou eletrónico, indicando a data prevista da nova data. Qualquer atraso verificado na expedição do(s) artigo(s), face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao cliente direito a qualquer indemnização.A MEA Interior Design só procede à expedição das encomendas nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. De qualquer forma, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.No momento da entrega, o cliente deverá verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado. Em caso de desconformidade, defeito visível ou erro no produto solicitado, deverá recusar a encomendas junto do estafeta da empresa transportadora, preenchendo o formulário destinado a estes casos, assinalando o problema verificado.
Para efeitos das presentes condições, entender-se-á que se concretizou a «entrega» ou que a encomenda foi entregue, aquando da assinatura do responsável presente na morada acordada.
A MEA Interior Design não efetua entregas em apartados.

IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
A entrega do(s) artigo(s) será efetuada na morada indicada no momento da compra. Na eventualidade da entrega não se concretizar, dado a ausência de alguém responsável pela sua receção, devido às características do local de entrega ou ainda, devido ao volume e peso do pedido, a transportadora procederá a uma nota de aviso ou entrará em contacto para coordenar o dia e a hora da nova entrega.
Se antecipadamente não for possível a entrega na data ou morada acordada, o cliente deverá comunicar à MEA Interior Design, com a maior brevidade possível, a fim de estabelecer novo acordo de entrega.No caso de a encomenda retornar à MEA Interior Design, por motivos que não tenham permitido a sua entrega - ausência na morada, falta de levantamento, endereço insuficiente/incorreto ou outros que se verifiquem erro do cliente - a MEA Interior Design não se responsabiliza por custos de reexpedição. As taxas e custos de reenvio do(s) artigo(s) são aplicadas sobre o cliente, na segunda tentativa de envio/entrega.

RECOLHA NA LOJA
No Checkout do carrinho de compras, opção de Dados de Envio e Faturação, encontra-se disponível para livre arbítrio do cliente a opção de levantamento da encomenda na loja física, sem custos inerentes de envio.
A MEA Interior Design compromete-se a informar o cliente, através de contacte eletrónico, da disponibilidade e data possível para a recolha da encomenda. O cliente deverá fazer-se acompanhar com a fatura inerente à compra, em formato digital ou cópia impressa. Como salvaguarda, a MEA Interior Design reserva-se ao direito de exigir a entrega da cópia da fatura, devidamente assinada pelo cliente, aquando o levantamento.
Todas as encomendas assinaladas para levantamento na loja física, encontram-se salvaguardadas por um prazo de 15 dias, a contar a partir da receção do aviso da sua disponibilidade.COMPRAS E PAGAMENTOS
Para a realização de compras através da nossa loja online e, após a seleção do(s) artigo(s) pretendido(s), a MEA Interior Design não exige ao cliente um registo prévio e obrigatório, o que não implica a necessidade do preenchimento do formulário disponível do checkout do carrinho e a aceitação, de forma expressa, das presentes informações legais, disponíveis para consulta no website www.meainteriordesign.ptPara uma otimização da segurança, todas as transações de compra ocorrem num âmbito estrito de confidencialidade e codificação de acordo com o protocolo SSL.Se a longo prazo o cliente pretender efetuar mais compras na nossa loja online, poderá optar por escolher a opção "Criar conta?", associando uma password ao email indicado nesse formulário, que permitirá além de guardar os dados de faturação, envio e contactos, para compras futuras, criar conta com a combinação das ditas credencias.
A nossa Loja Online admite as seguintes modalidades de pagamento online:> Referência Multibanco
Se preferir o pagamento por Multibanco, a loja online enviará para o seu email uma entidade, uma referência e o valor da sua encomenda que poderá liquidar em qualquer caixa ATM (ou Homebanking). Ex:
Entidade : 10363
Referência : 000 000 001
Montante : 00,01 €
Os dados de pagamento gerados, referentes a cada encomenda, possuem um prazo de 3 dias subsequentes à data em que a mesma foi gerada. Caso o pagamento seja efetuado fora da data de validade, o cliente deverá comunicar-nos a situação de imediato, ficando reservado à MEA Interior Design a decisão sobre a validação da compra, mesmo que os dados de multibanco fora de validade tenham permitido o pagamento.
Após a utilização da referência de multibanco é enviado automaticamente um e-mail para o cliente e para a MEA Interior Design, com a indicação que o pagamento foi efetuado com sucesso.

 Transferência Bancária

Se preferir o pagamento por transferência bancária, a loja online enviará para o seu email o IBAN.

Solicitamos que indique na transferência a referência da encomenda e nos remeta o comprovativo. A encomenda é expedida como que confirmada a entrada do valor.
PREÇOS E PAGAMENTO
Os preços dos artigos existentes na loja online são os estipulados, em cada momento (salvo erro tipográfico), nos quais encontra-se incluída a taxa de IVA aplicável, de acordo com a legislação vigente no momento de compra, mas não os custos de envio.O valor total a pagar da encomenda abrange a soma do valor do(s) artigo(s) com a taxa de IVA aplicada, serviços adicionais (se existentes) e taxa de entrega.A MEA Interior Design compromete-se a reunir todos os esforços necessários para minimizar erros na tabela de preços dos nossos artigos, contudo, perante a verificação de preço(s) incorreto(s) do(s) artigo(s) encomendado(s), a MEA Interior Design informará o cliente com a maior brevidade possível, ficando ao critério do cliente a decisão sobre o cancelamento ou reajuste no total da respetiva compra, caso o preço seja superior. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a MEA Interior Design devolverá a diferença.Na impossibilidade de contacto com o cliente, a MEA Interior Design reserva-se no direito de cancelar a encomenda, sendo o cliente reembolsado na íntegra do montante pago, não cabendo ao mesmo qualquer tipo de indemnização pelo cancelamento.

A MEA Interior Design qualquer obrigatoriedade no fornecimento de artigo(s) cujo o preço se verifique incorreto, por erro óbvio e inequívoco e, mesmo que se tenha procedido à Confirmação de Envio. À exceção das cláusulas anteriormente estabelecidas, o(s) preço(s) do(s) artigo(s) poderá ser alterado em qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e, sem que as alterações afetem as encomendas para as quais a MEA Interior Design já tenha enviado uma Confirmação de Encomenda.
Em caso de suspeita de fraude no processo de pagamento, a MEA Interior Design reserva-se o direito de adiar a encomenda, até ao esclarecimento da suspeita.A MEA Interior Design disponibiliza no seu site, de forma clara, o preço total de cada produto, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.
A MEA Interior Design não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do site www.meainteriordesign.pt, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.
Os preços e produtos disponibilizados no site www.meainteriordesign.pt, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas através do site www.meainteriordesign.pt, podendo não coincidir com os praticados nas lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente na página online.

INFORMAÇÃO DE PRODUTO
A MEA Interior Design reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: Produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
Foram efetuados todos os esforços para que a informação apresentada na nossa loja online se encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, a MEA Interior Design procederá logo que possível à respetiva correção.Na eventualidade de as fotografias do(s) artigo(s) não corresponderem à informação descrita, solicitamos que contacte a MEA Interior Design para o esclarecimento de dúvidas.
As fotografias dos artigos disponíveis na loja online são o mais fidedignas possível, com vista a reproduzirem de forma idêntica o(s) artigo(s) como é na realidade. Contudo, a MEA Interior Design alerta para as ligeiras diferenças, entre fotografias e o(s) artigo(s) final, que podem ocorrer do fabrico artesanal, consequência da diferença das matérias-primas e processo de produção.No caso da informação apresentada não corresponder às reais características do(s) artigo(s), assiste ao cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.O catálogo de artigos comercializados na loja online www.meainteriordesign.pt é independente da(s) loja(s) física(s), quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.As marcas e denominações dos artigos, eventualmente utilizados na loja online, são propriedade das respetivas companhias ou empresas.
A navegação e consulta de informação publicada na loja online www.meainteriordesign.pt, por parte dos utilizadores, é totalmente gratuita, não vinculando nenhuma relação comercial ou profissional entre ambos.A MEA Interior Design disponibiliza no seu site, de forma clara, o preço total de cada produto, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.
A MEA Interior Design não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do site www.meainteriordesign.pt, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.
Os preços e produtos disponibilizados no site www.meainteriordesign.pt, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas através do site www.meainteriordesign.pt, podendo não coincidir com os praticados nas lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente na página online.

TROCAS E DEVOLUÇÕES
Se não estiver satisfeito com a sua encomenda ou se o(s) artigo(s) se encontrar com defeito, o cliente poderá proceder à respetiva troca ou devolução do(s) artigo(s) no prazo de 15 dias, a contar do dia em que adquira a posse física do(s) artigo(s).

Obrigatoriamente, o(s) artigo(s) deverá encontrar-se nas mesmas condições originais em que foi vendido, sem sinal de uso indevido, em embalagem original (se existente) e acompanhado de todos os acessórios que o constituem (se existentes), bem como, acompanhado da fatura comprovativa da compra do(s) respetivo artigo(s) adquirido na nossa loja online.Adicionalmente, encontram-se excluídos do direito à troca e devolução, o artigo(s) confecionado(s) especialmente por medida ou manifestamente personalizado(s) de acordo com as especificações do cliente.Para acionar o livre direito de resolução, o cliente deverá comunicar previamente à MEA Interior Design, antes do termo do prazo acima definido nesta informação pré-contratual, a sua decisão, por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, via correio eletrónico), através do email geral@meainteriordesign.pt ou pelos contactos +351 925 544 892 (chamada para a rede móvel nacional).O cliente deve proceder à devolução por correio registado, juntamente com o recibo e suportar na íntegra os custos de envio para proceder-se à devolução ou troca de artigo(s).
No caso da devolução de artigo(s), que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o cliente tem de suportar os custos diretos da referida devolução que são associados aos custos de envio.
A MEA Interior Design não se responsabiliza por danos ou extravios do(s) artigo(s) no processo de devolução.Após contacto com a MEA Interior Design e, lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o(s) artigo(s), devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada: Rua Alberto Sanches de Castro N.º45 2625-069 Póvoa de Santa Iria.

O(s) artigo(s) será verificado(s) à chegada à nossa loja física e, só será aceite(s) para troca ou devolução aquele(s) que respeitar as condições de devolução.

OFERTAS
Em caso de devolução de artigo(s) que tenham sido uma oferta, o reembolso será feito a favor do cliente que realizou a encomenda no site.
Para esclarecimentos adicionais, consulte as Condições Gerais de Venda, através do email geral@meainteriordesign.pt ou pelos contactos +351 925 544 892 (chamada para a rede móvel nacional).

REEMBOLSO
O cliente só será reembolsado após a validação de que o(s) artigo(s) se encontra nas mesmas condições originais em que foi vendido e, cumprindo todos os requisitos citados na condição Troca e Devoluções, sendo aconselhável ao cliente, ser cuidadoso com o(s) artigo(s), enquanto este(s) estiver em sua posse.
Não serão reembolsados os custos de taxas de envio no(s) artigo(s) de retorno, assim como em caso de retornos em que o produto ainda não tenho sido expedido, taxas de custos de reembolso do montante são aplicadas sobre o cliente.O reembolso do valor do(s) artigo(s) em retorno, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo cliente na compra online (Referência Multibanco, Transferência), após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a MEA Interior Design um prazo máximo de 14 dias para o efeito, a partir da data de receção do(s) artigo(s) na morada anteriormente citada.
Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, no caso de montantes pagos por Cartão de Crédito e Multibanco com a indicação do NIB/IBAN associado, o reembolso será efetuado para o mesmo meio de pagamento.No caso de pagamento por Multibanco sem que haja a indicação do NIB/IBAN associado, a MEA Interior Design solicita ao cliente que este lhe faculte os dados em falta. Independente do meio de pagamento, é da responsabilidade do cliente a verificação do reembolso, no extrato do Cartão de Crédito, ou saldos de conta do Paypal ou Conta Bancária.

DADOS NÃO PESSOAIS
Todas as informações, comunicações e outros dados materiais, enviados através da nossa loja online, contacto eletrónico ou envio direto à morada da MEA Interior Design, que não constituam identificação da pessoa singular, serão considerados dados não confidenciais, isentos da proteção abrangida na política de privacidade e proteção de dados.A MEA Interior Design reserva-se no direito e liberdade de utilização ou reprodução de ideias, conceitos, know-how ou técnicas contidas nas informações enviadas, independente da finalidade, incluindo o desenvolvimento, fabricação ou a comercialização de novos artigos.Sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar de forma contrária, As informações e conteúdos enviados pelos clientes, deve respeita a total legalidade, sobretudo, nos termos dos Direitos de Autor.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
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Resolução
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Alterações
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LEI GOVERNAMENTAL E JURISDIÇÃO
Em Portugal aplicam-se as Leis Portuguesas, submetendo-se as partes à jurisdição exclusiva dos Tribunais Portugueses.